Regularize o INSS da sua obra e avance para a CND.

É a expressão usada para as contribuições sociais relacionadas à execução da construção, calculadas principalmente em razão da mão de obra empregada. A regularização previdenciária reúne cadastro, aferição, declaração e eventual pagamento para demonstrar a situação fiscal da obra perante a Receita Federal.

CNO é o Cadastro Nacional de Obras, banco de dados da Receita Federal que identifica a construção e seus responsáveis. A inscrição reúne informações como endereço, área, destinação e período da obra e é a base cadastral usada no processo previdenciário.

Sero é o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras da Receita Federal. Nele são prestadas as informações usadas para avaliar a mão de obra e calcular as contribuições sociais relacionadas à construção.

Aferir significa avaliar a obra para apurar as contribuições sociais devidas. No Sero, dados do CNO, características da construção, período, forma de execução, remunerações declaradas e créditos disponíveis são considerados conforme as regras aplicáveis.

É a Certidão Negativa de Débitos (CND) relativa à obra de construção civil. Ela comprova a regularidade fiscal das contribuições sociais vinculadas ao CNO e à aferição. Não é certidão de cartório, matrícula do imóvel, alvará ou certidão municipal.

As obras sujeitas à regularização previdenciária passam pela aferição, mas isso não significa que todas terão o mesmo valor — ou necessariamente um valor positivo — a pagar. O resultado considera características, período, mão de obra, remunerações declaradas, créditos e hipóteses específicas de dispensa previstas nas normas.

A CND de obra normalmente se torna relevante para demonstrar a regularidade previdenciária da construção e para a averbação no registro de imóveis. A necessidade prática deve ser verificada conforme a situação documental do imóvel e o ato que se pretende realizar.

Sim. A destinação residencial, por si só, não retira a obra do processo de regularização previdenciária. Os dados da residência são informados no CNO e considerados na aferição do Sero.

O tamanho, sozinho, não define a dispensa. A norma prevê situações específicas, como a casa popular de pessoa física com até 70 m², residencial, unifamiliar, destinada a uso próprio, de padrão econômico ou popular e executada sem mão de obra remunerada, além da reforma de pequeno valor que cumpra os requisitos próprios. Todas as condições precisam ser comprovadas.

Trabalho próprio não gera dispensa automática. A norma afasta contribuições em situações específicas executadas sem mão de obra remunerada, como a casa popular que cumpra cumulativamente os requisitos legais. Se houve contratação ou pagamento de trabalhadores, ou se algum requisito não for atendido, a contribuição pode ser devida.

Sim. Obras antigas também podem ser regularizadas pelo CNO e pelo Sero. Quando parte ou todo o período estiver alcançado pela decadência, o próprio sistema faz o cálculo correspondente; a Receita Federal pode solicitar documentos contemporâneos que comprovem as datas de início e conclusão.

Sim. O CNO deve ser inscrito em até 30 dias do início da construção, e documentos e remunerações podem ser organizados durante a execução. Aferição de parte da obra é admitida em situações específicas, como obra parcial vinculada a habite-se parcial ou obra inacabada com os requisitos definidos pela Receita.

Não se conclui a aferição sem a identificação cadastral da obra. Quando não há CNO, o responsável deve primeiro inscrever a construção; quando já existe cadastro, é importante evitar duplicidade e confirmar se os dados estão corretos.

Os dados precisam ser corrigidos antes de avançar quando o erro afetar a aferição. Parte das informações pode ser alterada no e-CAC; outras correções, especialmente depois de uma certidão emitida ou quando envolvem responsabilidade, podem exigir processo digital e documentos comprobatórios.

A preparação inicial costuma incluir número do CNO, documentos do responsável e do imóvel, alvará, habite-se ou certidão de conclusão, projeto e áreas, datas de início e término, notas fiscais de serviços, informações de mão de obra e declarações já transmitidas. A relação final varia conforme o tipo, a idade e a forma de execução da obra.

A TALVIC organiza a conferência e a condução por etapas. O prazo varia conforme a qualidade dos dados, a disponibilidade dos documentos, a necessidade de corrigir o CNO, as pendências encontradas e o processamento dos sistemas ou órgãos envolvidos. Depois da avaliação inicial, é possível definir uma previsão mais realista para o caso.

O valor deve refletir o enquadramento correto da obra. Remunerações já declaradas, créditos admitidos, características construtivas e períodos alcançados pela decadência podem influenciar o cálculo. A avaliação serve para aplicar corretamente as regras e os documentos do caso, sem prometer economia artificial.

Não necessariamente. A Receita informa que a CND pode ser emitida depois do pagamento de todos os débitos da obra, desde que não existam outras pendências impeditivas. O número da aferição é usado para consultar o relatório de apoio e emitir a certidão nos canais oficiais.

A Receita Federal apresenta a CND de obra como o documento emitido após a regularização para averbação da construção na matrícula do imóvel ou para outras finalidades. O cartório e a situação concreta do imóvel devem ser conferidos, pois procedimentos registrais podem ter particularidades.

A ausência da CND pode impedir ou dificultar a averbação da construção. Se a matrícula não refletir corretamente a edificação, a venda, o financiamento e outras análises documentais podem ser afetados. A viabilidade jurídica da transação deve ser confirmada com o cartório e, quando necessário, por assessoria jurídica.

Começamos pela situação atual da obra e pelos registros disponíveis. Depois, organizamos documentos e dados, conduzimos as etapas aplicáveis à aferição e acompanhamos as pendências até que o processo possa avançar para a CND de obra.

Sim. O atendimento, a conferência de informações e a condução do processo são feitos online. Os documentos são enviados por meio digital e as conversas podem ocorrer por WhatsApp, e-mail ou videoconferência, conforme a necessidade.

Sim. Como o serviço é prestado online e o processo previdenciário é federal, a TALVIC atende obras em todo o Brasil.

O orçamento do serviço considera a situação do CNO, o porte e o período da obra, a documentação disponível, as correções necessárias e a complexidade da aferição. O valor de eventual contribuição previdenciária é separado dos honorários e só pode ser conhecido após o levantamento dos dados.

O acesso aos serviços do e-CAC pode ser feito com conta gov.br nos níveis e condições aceitos pela Receita. Um certificado digital pode ser necessário ou conveniente em rotinas de empresas, representações e sistemas específicos, mas não é uma exigência universal para todos os casos. A necessidade é confirmada antes do início.